| Projeto: |
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PL 242 11/04/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-242/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0242-2006 |
| Promovente: |
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Ademir da Guia / Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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ACRESCE INCISO VI E § 2º AO ART.2º DA LEI Nº 14.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFERENTE A ISENÇÃO DE COBRANÇA PELA CET DOS CUSTOS OPERACIONAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS PARA EVENTOS ESPORTIVOS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ATIVIDADE ESPORTIVA / AUTORIZACAO / CET / COBRANCA / EVENTOS / GRATUIDADE / LEI 14.072/2005 / LOGRADOURO PUBLICO / PAGAMENTO / PUBLICIDADE / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0458-2006
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| Veto: |
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ver documento vepl0242-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 11/04/2006 | Encaminhado em 28/04/2006 | | CCJ | Recebido em 28/04/2006 | Encaminhado em 22/05/2006 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2006 | Encaminhado em 04/08/2006 | | SGP23 | Recebido em 04/08/2006 | Encaminhado em 04/09/2006 | | SGP22 | Recebido em 06/09/2006 | Encaminhado em 06/09/2006 | | CCJ | Recebido em 14/09/2006 | Encaminhado em 20/10/2006 | | SGP12 | Recebido em 23/10/2006 | Encaminhado em 23/10/2006 | | SGP21 | Recebido em 13/05/2008 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 21/03/2011 | | SGP21 | Recebido em 21/03/2011 | Encaminhado em 24/03/2017 | | SGP23 | Recebido em 27/03/2017 | Encaminhado em 28/03/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 29/03/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 77, Legislatura 14 em 31/05/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 80, Legislatura 14 em 02/08/2006
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2756/2006 de 08/08/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 01/09/2006 atraves do(a) OFICIO ATL Nº 125/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl nº 242/06 dos vereadores ademir da guia e aurélio miguel - publ. no doc de 02/09/06, p. 5, cols. 1/2, atraves do Documento Recebido nro. 1338/2006
Oficio CMSP 422/2017 de 16/03/2017 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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28/03/2017. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |